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Informação

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Resolução de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo, como o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Livro de Reclamações disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Lisboa.